Crime de receptação e as penalidades previstas no Código Penal Brasileiro
Adquirir aparelhos celulares usados, sem a exigência de nota fiscal, é uma prática muito comum pelo consumidor brasileiro por possui a vantagem de um custo menor, e assim são muitas vezes atraídos a aparelhos que possuem origem do crime de furto. Esses consumidores que não se preocupam em buscar a origem dos equipamentos, ou de exigir a nota fiscal, podem sofrer consequências previstas no código penal brasileiro.
Crime de Receptação
Estar sob posse de um celular furtado é uma conduta prevista no artigo 180 do Código Penal Brasileiro, que fundamenta-se em adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. Com pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.
E mesmo que este terceiro adquira o bem de boa-fé, o parágrafo 3º diz que a receptação culposa, pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve se presumir que tal coisa foi obtida por meio criminoso e também prevê uma Pena, porém, essa é de detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. No caso da receptação dolosa, a Pena é de reclusão, que pode variar entre 1 e 4 anos além de multa.
Identificação de celular furtado
O que acontece se você for identificado na posse de um celular registrado em boletim de ocorrência como furto?
Após encontrar um aparelho registrado como furtado, a pessoa que estava sob posse do equipamento é intimada para prestar depoimento na delegacia e esclarecer como aquele bem chegou até sua posse.
Caso o intimado não compareça na delegacia, pode se interpretar tentativa de obstrução de justiça, e a autoridade policial pode conduzi-lo coercitivamente, sob força policial conforme prevê o artigo 260 do Código de Processo Penal. O que pode prejudicar ainda mais a situação do investigado. Isso tudo, caso seja uma ausência injustificada, pois se houver uma justificativa plausível para o não comparecimento, os competentes devem ser informados para que seja programada uma nova data para o depoimento.
A importância de um Advogado para acompanhar o depoimento
O papel do advogado é de extrema importância no acompanhamento ao depoimento na delegacia. Pois, o inquérito policial é onde começa a investigação e o advogado é o profissional que vai garantir que o processo ocorra dentro do que a lei permite para melhor defender os direitos do seu cliente.
O advogado orienta o indivíduo para evitar que no depoimento haja uma má interpretação e ele se auto incrimine, mostrando como o cliente pode provar sua boa-fé, comprovando que não existia conhecimento da ilicitude do equipamento.
Finalizando o depoimento, o próprio advogado faz a leitura da transcrição do que foi esclarecido para autoridade policial para validar se estar conforme tudo o que foi declarado, pois esse depoimento é crucial para o processo, ajudando o advogado de defesa pedir para o juiz evitar grandes penalidades.
Conclusão
As vezes comprar o mais barato pode ter consequências graves. Pode até parecer inofensivo comprar um celular usado sem observar a origem, e sem exigir nota fiscal. Mas o consumidor deve estar consciente que pode estar adquirindo produtos ilícitos. Fazendo uma pesquisa e exigindo a nota fiscal, o ajuda a evitar complicações legais.
E na necessidade de prestar qualquer tipo esclarecimento na delegacia, sempre esteja na presença de um advogado para que possa garantir seus direitos.